MiCA (Markets in Crypto-Assets) é um regulamento da União Europeia que estabelece regras para a negociação e emissão de criptoativos, como criptomoedas e tokens.
Ele define obrigações para empresas que oferecem serviços relacionados a esses ativos, como exchanges e carteiras digitais, incluindo requisitos de licenciamento, governança e proteção ao consumidor.
O regulamento também estabelece regras para a oferta pública de tokens, incluindo requisitos de divulgação e transparência.
O objetivo do MiCA é trazer maior clareza e segurança para o mercado de criptoativos na União Europeia, protegendo os investidores e fomentando a inovação tecnológica.